Direito administrativoConceito e características

• (CESGRANRIO 2010)

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei n° 8.666/93, NÃOé considerada cláusula necessária no contrato administrativo



A) a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

B) as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.

C) os direitos e as responsabilidades das partes.

D) o objeto e seus elementos característicos.

E) os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.


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