Direito administrativoConceito e características

• (ESAF 2012)

Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o preço e as condições de pagamento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

V. os casos de rescisão.




A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

C) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E) Apenas as assertivas I e II estão corretas.


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