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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 445

  • (FCC 2007)

É INCORRETO afirmar:


A) É permitido, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos.

B) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C) No contrato administrativo pode constar prazo de vigência indeterminado.

D) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E) Quando a rescisão do contrato administrativo for motivada por razões de interesse público, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.


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