Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019

• (OBJETIVA 2022)

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:


A) Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

B) A divergência na interpretação de lei ou de avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

C) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor.

D) As penas previstas nessa Lei dependem das sanções de natureza civil ou administrativa para serem aplicadas.


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