Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (UECE-CEV 2022)
Os crimes de abuso de autoridade são, primordialmente, de ação penal
A) privada condicionada.
B) privada subsidiária.
C) pública condicionada.
D) pública incondicionada.
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