Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019

• (ADM&TEC 2019)

Leia as afirmativas a seguir: I.O servidor público deve exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público. II.Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Marque a alternativa CORRETA:


A) As duas afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D) As duas afirmativas são falsas.


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