Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (CETAP 2021)
É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lein.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:
A) Multa.
B) Limitação de final de semana.
C) Perda de bens.
D) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 60
Vamos para o Anterior: Exercício 58
Tente Este: Exercício 138
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito penal