Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (Quadrix 2019)
Julgue o item.
Uma das situações que se configuram como abuso de
autoridade é atentar contra direitos e garantias legais
assegurados ao exercício profissional.
C) Certo
E) Errado
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