Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
A) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
B) Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.
C) São possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.
D) A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
E) Entre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 32
Vamos para o Anterior: Exercício 30
Tente Este: Exercício 70
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito penal