Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público
A) decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.
B) constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
C) retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.
D) deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.
E) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
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