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Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.




C) Certo

E) Errado


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