Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019

• (IDECAN 2021)

Marcelo, indiciado em inquérito policial que apura prática de delito de extorsão, é chamado a depor pela autoridade policial. Ao comparecer, opta por ser assistido por seu advogado. Todavia, enquanto aguarda a chegada do patrono, é constrangido pela autoridade policial, que passa a fazer insinuações no sentido de que, se Marcelo não colaborasse, não desse seu depoimento logo, poderia sair dali preso. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.


A) Embora não tenha agido corretamente, a autoridade policial não praticou crime algum, pois, na fase pré-processual, é possível inquirir pessoas sem a presença de advogado.

B) Não houve prática de delito no caso em tela, pois, na fase pré-processual, não há previsão de contraditório nem ampla defesa.

C) Agiu corretamente a autoridade policial, pois a falta de cooperação do indiciado traduz comportamento que deve ser reprimido.

D) Na hipótese, somente ocorreria delito previsto na lei de abuso de autoridade se o delegado realizasse o constrangimento mediante violência ou grave ameaça.

E) A autoridade policial praticou delito previsto na lei de abuso de autoridade. Embora seja possível inquirir pessoas sem a presença de advogado na fase pré-processual, sua presença se impõe quando investigado fizer essa opção.


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