Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019

• (FGV 2021)

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:


A) fora do período de luminosidade solar;

B) após as 18h ou antes das 6h;

C) após as 20h ou antes das 8h;

D) após as 21h ou antes das 5h;

E) fora do horário de expediente forense.


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