Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A perda do cargo em razão de condenação por crime de
abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o
afastamento do servidor público a partir do recebimento da
denúncia.
C) Certo
E) Errado
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