Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial.
Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que
a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas
intimações válidas.
C) Certo
E) Errado
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