Direito penalCrimes contra a administração pública
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a
administração pública em licitações e contratos
administrativos deverá ser fixada de acordo com os
parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal,
não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.
C) Certo
E) Errado
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