Direito penalCrimes contra a administração pública

• (FCC 2022)

João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra


A) o patrimônio (fraude).

B) a ordem econômica.

C) as relações de consumo.

D) a Administração pública.

E) o patrimônio (estelionato).


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