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Direito penalCrimes contra a administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 277

  • (VUNESP 2019)

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de


A) peculato.

B) concussão.

C) descaminho

D) corrupção passiva

E) excesso de exação.


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