Direito penalCrimes contra a administração pública
- (CESPE 2009)
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
C) Certo
E) Errado
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