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Direito penalCrimes contra a administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 249

  • (CESPE 2007)

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.


A) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.

B) Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.

C) Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.

D) O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.


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