Direito penalCrimes contra a administração pública

• (FCC 2008)

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal


A) exige que o sujeito ativo seja advogado.

B) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

C) admite o concurso de particulares.

D) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

E) exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.


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