Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
B) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.
C) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
D) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.
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