Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FAE 2006)

Analise o seguinte texto:
"Por este princípio, que não é expresso mas decorre do sistema jurídicoconstitucional, entende-se que uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir da sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior." (BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 158/159)
O princípio de que trata o texto acima é o seguinte:


A) Princípio da efetividade normativa.

B) Princípio da legalidade.

C) Princípio da programaticidade.

D) Princípio da vedação do retrocesso.

E) Princípio da não omissão legislativa.


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