Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FESMIP-BA 2010)

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s) :
I   -O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II  -Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III -A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.



A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

E) Nenhuma.


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