Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (MPE-SP 2006)

Assinale a alternativa incorreta.
O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:


A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.

D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.


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