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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 270

  • (IDECAN 2019)

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. a legítima de defesa;

II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;

III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que




A) somente o item I está correto.

B) somente o item II está correto.

C) somente o item III está correto.

D) somente os itens I e II estão corretos.

E) somente os itens II e III estão corretos.


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