Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (IF-SE 2010)

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:


A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

C) A propriedade atenderá a sua função social;

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior;

E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


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