Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (TRT 3R 2009)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais de natureza processual, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O princípio do juiz natural se manifesta tanto na regra de proibição de tribunais de exceção, quanto no preceito de que ninguém será processado senão pela autoridade competente. II. A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem ser inaplicável a garantia do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, uma vez que se não tem aqui um processo compreendido como instrumento destinado a decidir litígio. III. Ao procedimentos administrativos em geral, inclusive nos processos administrativos disciplinares, estende-se o direito à defesa e ao contraditório. IV. O direito de petição é assegurado aos brasileiros ou estrangeiros e se presta à defesa de direitos individuais ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mas não se destina à defesa de interesse geral e coletivo. V. Uma das manifestações do devido processo legal é a inadmissibilidade da prova ilícita no processo, que deve preponderar ainda quando for produzida em estado de necessidade ou legítima defesa.


A) Somente uma afirmativa está correta.

B) Somente duas afirmativas estão corretas.

C) Somente três afirmativas estão corretas.

D) Somente quatro afirmativas estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.


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