Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (IF-TO 2022)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas cautelares, como a fiança e dispositivos que extinguem a punibilidade, tais como a graça e a anistia.
Considere os crimes listados abaixo:
I. crimes definidos como hediondos;
II. prática de tortura;
III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.


A) Apenas I e II.

B) Apenas III.

C) Apenas I, II, IV.

D) I, II, III, IV.

E) Nenhuma das afirmativas.


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