Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)

• (FGV 2022)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.


A) Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.

B) Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico ( lex posterior derogat legi priori ) ou da especialidade para a solução do conflito.

C) O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.

D) Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.

E) Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.


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