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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (UPENET/IAUPE 2010)

A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)


A) leis ordinárias.

B) emendas constitucionais.

C) decretos legislativos.

D) medidas provisórias.

E) leis federais.


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