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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 66

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, após regular aprovação no plano interno brasileiro, passou a ter status


A) supraconstitucional.

B) de lei ordinária federal.

C) constitucional.

D) supralegal.

E) de lei complementar federal.


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