Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)
- (PGR 2022)
ANALISANDO A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ÂMBITO INTERNO BRASILEIRO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004, É CORRETO AFIRMAR:
A) Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm equivalência a emendas constitucionais.
B) À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente é admissível a prisão civil do responsável por dívida de alimentos e do depositário infiel, quer se trate de depósito contratual ou judicial.
C) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal, para dirimir controvérsia alusiva a indenização por dano material decorrente do extravio de bagagem em voos internacionais.
D) Nenhuma das afirmativas anteriores está correta.
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