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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 72

  • (FCC 2022)

A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:


A) de emenda constitucional.

B) infraconstitucional.

C) supraconstitucional.

D) supralegal.

E) infralegal.


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