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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 70

  • (FCC 2022)

As ações afirmativas


A) têm caráter temporário.

B) baseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.

C) devem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.

D) são baseadas em critérios estritos de meritocracia.

E) dependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.


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