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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (IBADE 2017)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.


A) Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

B) Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

C) Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

D) Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.

E) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.


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