Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)
- (FGV 2022)
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.
A) Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.
B) Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico ( lex posterior derogat legi priori ) ou da especialidade para a solução do conflito.
C) O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.
D) Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.
E) Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.
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