Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)
- (FUMARC 2022)
A Constituição Federal de 1988 prevê, no § 3° do artigo 5º, requisitos específicos para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Desde então, o Brasil aprovou vários tratados de Direitos Humanos em obediência a esses requisitos, entre eles:
A) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, de 15 de junho de 2015.
B) A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, assinada em 18 de dezembro de 1990.
C) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
D) A Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 20 de novembro de 1989.
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