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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 68

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm statusde


A) norma supralegal, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

B) emenda constitucional, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

C) norma supralegal, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

D) lei ordinária, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

E) lei ordinária, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.


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