Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)
- (FGV 2018)
O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:
A) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
B) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
C) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
D) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
E) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 4
Vamos para o Anterior: Exercício 2
Tente Este: Exercício 58
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direitos humanos