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Direito tributárioTaxa e tarifas


EXERCÍCIOS - Exercício 331

  • (IPEFAE 2022)

Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:


A) As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.

B) As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C) O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.

D) A Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.


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