Direito tributárioTaxa e tarifas
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a
anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
C) Certo
E) Errado
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