Direito tributárioTaxa e tarifas

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.


A) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D) O imóvel pertencente aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

E) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.


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