Direito tributárioTaxa e tarifas

• (IBEG 2013)

Em relação às tarifas, assinale a alternativa ERRADA.


A) As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornarem-se públicas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

B) As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser periódicas e extraordinárias.

C) Os serviços públicos de saneamento básico serão remunerados apenas pela cobrança de tarifas ou taxas referentes aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.

D) Os serviços públicos de saneamento básico serão remunerados pela cobrança de tarifas ou de taxas referentes aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

E) Os prestadores que atuem em mais de um Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço.


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