Direito tributárioTaxa e tarifas

• (FUNRIO 2016)

Considerando as Súmulas Vinculantes do STF no que diz respeito à tributação, a alternativa correta é:


A) O serviço de coleta domiciliar de lixo deve ser remunerado por contribuição.

B) O Município poderá instituir ISS incidente sobre o serviço de locação de computadores.

C) Havendo desapropriação pelo Município, sobre o pagamento da indenização incidirá imposto de renda em razão do ganho de capital auferido pelo expropriado.

D) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E) Deve ser reconhecida a nulidade, e devolvido todo o valor do IPTU cobrado progressivamente, em razão de lei municipal anterior à EC 29/2000, administrativamente impugnado e pendente nal, respeitada a prescrição.


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