Direito tributárioTaxa e tarifas

• (FUMARC 2016)

Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que


A) a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.

B) ) a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.

C) a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.

D) a relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.


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