Direito tributárioTaxa e tarifas

• (VUNESP 2018)

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:


A) definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.

B) aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C) fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos , por ato oneroso, de bens imóveis).

D) alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.

E) definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).


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