Direito tributárioTaxa e tarifas
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
C) Certo
E) Errado
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