Direito tributárioTaxa e tarifas
- (CESPE 2010)
Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.
É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.
C) Certo
E) Errado
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