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Direito tributárioTaxa e tarifas


EXERCÍCIOS - Exercício 291

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.




C) Certo

E) Errado


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